Reconhecimento de união estável pós-morte garante pensão a viúva

Decreto nº 5.985, de 13/12/06

Promulga a Decisão nº 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Chefe do STF ganha 79% mais que equivalente nos EUA

Resolução nº 22.332, 8/08/06

Eleições. Transparência. Boletins de urna.

Igreja e pastor responderão por derrubada de casarões em Belo Horizonte

A derrubada de três casarões na cidade de Belo Horizonte (MG), que estavam em análise de tombamento, vai render uma ação penal à Igreja Universal do Reino de Deus e ao pastor João Batista Macedo da Silva.

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

Governo do Estado do RS saca R$ 218 milhões de depósitos judiciais

Advogado não deve comprar certificado digital de particulares

Mulher de Carambola, do PCC, ganha mesada de R$ 15 mil

Ziraldo processado por uso indevido de dinheiro público

Nova Lei de Execução Civil vai agilizar processos de cobrança

Decreto nº 5.793, de 29 de maio de 2006

Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Ministério Público pode seguir ação contra centro cultural e shopping no bairro carioca do Leblon

Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa

Família de vítima da bomba na OAB ganha indenização

TRF mantém condenação de peruana que tentava embarcar para Londres com passaporte falso

Decreto nº 5.630, de 22/12/05

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Ordem dos Advogados do Brasil completa hoje 75 anos

Presidente do STJ remete ao Supremo pedido para repartir valor adicionado de hidrelétrica